Legislação: Eleições provocam limitações para agentes públicos

DA REPORTAGEM

Começou a valer, desde o dia 2 de julho, diversas restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro. A data refere-se ao prazo de três meses antes do primeiro turno. As medidas estão previstas na Lei 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos. 
Desde esta data, políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral.
Quem acessa os portais dos governos estadual e federal já encontra as restrições em relação às divulgações de trabalhos relacionados.
Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, sa[...]