Fiscalização: Nardão Sacomani cobra aplicação do IPVA no trânsito

O vereador Nardão Sacomani (DEM), questiona o prefeito João Luís dos Santos (PT), sobre o não cumprimento de legislação municipal que determina  a aplicação de 10 e 15% da arrecadação do município com o IPVA para a sinalização  do trânsito  e manutenção da pavimentação asfáltica na cidade.

Levantamento feito pelo democrata junto a Secretaria Estadual da Fazenda  aponta que de acordo com o recebimento da administração  municipal com o imposto sobre propriedade de veículos em 2005, 2006 e nos primeiros três meses de 2007, a prefeitura deveria dar uma destinação de R$ 2.130.000,00 para o trânsito, atualmente bastante reclamado pelos buracos na pavimentação asfáltica e diversos pontos sem sinalização adequada.

Nardão Sacomani relata que apenas nesse ano o município já recebeu R$ 2.609.628,30 com IPVA. Assim a obrigatoriedade de repasse é de R$ 652 mil.

No requerimento de busca de informações ao prefeito sobre os dados e a realidade de diversos problemas no trânsito, Nardão Sacomani questiona por que não está havendo atendimento à legislação municipal  e se há previsão de aplicação dos recursos pelo menos ainda no primeiro semestre de 2007. As leis municipais números 778 e 779, tiveram criação em 1999 a partir de projetos de autoria do  vereador Osmar de Almeida, o Mazinho. A primeira determina 10% da arrecadação do município com IPVA para  a aquisição de equipamentos e melhorias da sinalização de solo e vertical. A lei nº. 779 determina 15% da mesma arrecadação  para a manutenção da malha asfáltica urbana.

CISA