Conferência de Assistência Social apresenta propostas

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e o Conselho Municipal de Assistência Social realizaram no último dia 06 a XI Conferência Municipal de Assistência Social. O evento reuniu dezenas de profissionais da área, além de representantes de entidades assistenciais e da sociedade civil. 
A Conferência trouxe como tema principal “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS - Sistema Único de Assistência Social”. Os participantes discutiram o tema se definiram propostas para o desenvolvimento da assistência social no município e   em âmbito estadual e nacional.

Confira as propostas elaboradas:

EIXO 1 - A proteção social não contributiva e o princípio da equidade com paradigma para a Gestão dos direitos socioassistenciais:
Prioridades para o Município:
- Regulamentação, em Lei Municipal, dos benefícios eventuais de acordo com o determinado pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
- Implantar CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) volante para o atendimento da população de bairros mais distantes e zona rural.
Prioridades para o Estado:
- Que o estado implante o co-financiamento para apoiar os municípios na execução dos benefícios eventuais como delibera a NOB/SUAS e LOAS.
Prioridades para a União:
- Que o Governo Federal assegure a vinculação do BPC ao salário mínimo e adéque a idade de concessão aos idosos a partir de 60 anos.
- Co-financiamento para implantação do CRAS volante para todos os municípios com área rural, garantindo a equidade de atendimento.

EIXO 2 - Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS, prioridades para o município:
Prioridades para o Município
- Criar um link para o CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), no site da Prefeitura Municipal, para que o CMAS divulgue as ações e deliberações em defesa dos direitos socioassistenciais, bem como elabore cartilhas, folders, cartilhas para a informação dos serviços de proteção Social Básica e Especial da Assistência Social.
- Garantir que o percentual de aumento do orçamento geral do município recaia, também, sobre o da Assistência Social para que se possa ter efetividade na qualidade dos serviços executados e também garantir educação permanente dos trabalhadores e conselheiros da proteção social.
- Garantir que os conselheiros municipais indicados e eleitos recebam treinamentos antes de executar suas atribuições, bem como criar Fórum permanente de discussão do SUAS.
Prioridades para o Estado
- Que o estado crie IGD para implementar a gestão dos serviços, bem como co-financie também as atividades de capacitação permanente dos conselheiros e trabalhadores do SUAS.

EIXO 3 - Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais:
Prioridades para o Município
- Implantar mais um CRAS com recursos humanos completo, conforme NOB-RH para cada serviço.
- Ampliar vagas de programas e projetos que visem à qualificação e à inserção de jovens no mercado de trabalho.
- Aumento de recursos financeiros para a melhor oferecer serviços socioassistenciais de qualidade na proteção social básica e especial de execução direta e indireta e, ações de gestão social.
Prioridades para o Estado
- Aumento de recursos financeiros para a melhor oferecer serviços socioassistenciais de qualidade na proteção social básica e especial de execução direta e indireta e ações da gestão social.
Prioridades para a União
- Aumento de recursos financeiros para a melhor oferecer serviços socioassistenciais de qualidade na proteção social básica e especial de execução direta e indireta e, ações da gestão social.

EIXO 4 - A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidade dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais: 
Prioridades para o Município
- Cumprir as normativas vigentes quanto ao número necessário de profissionais para a execução de cada serviço socioassistencial.
- Criar mecanismo, de parceria entre as políticas públicas, visando qualificação para os usuários dos serviços da Assistência Social.
Prioridades para o Estado
- Reajustar imediatamente os valores repassados para o co-financiamento da Assistência Social.
Prioridades para a União
- Garantir a manutenção de um salário mínimo para o BPC deficiente e idoso, conforme regulamentado pela Constituição Federal de 1988.
- Propor mudança na LRF, que o percentual com RH da Assistência Social não seja computado para o cálculo utilizado pela LRF.

Fonte: Secom – PMP