Requerimento defende intérprete de libras em repartições públicas

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou em sua sessão segunda-feira, dia 21, requerimento da vereadora Letícia Sader (MDB) na busca de informações do Executivo se a administração municipal tem disponibilizado intérpretes de libras em suas repartições, principalmente em unidades escolares  para atendimento de alunos com deficiência e outras pessoas no acesso delas. 
A emedebista relatou que a Constituição Federal, em seu artigo 208, assegura que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento  educacional especializado  às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 
A autora do requerimento acrescentou na justificativa do requerimento  a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a lei municipal nº 1092/2002, a qual dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito  do município, da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como l&iacut[...]