Câmara de Penápolis aprova Moção de Repúdio à "Lei do aborto"

DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira (24), a moção de autoria da vereadora Professora Jandineia (PT) que repudia o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, o chamado “PL do aborto”, discutida na Câmara Federal e que quer limitar os casos que podem fazer aborto no Brasil. 

O projeto propõe uma mudança na punição para quem pratica o aborto, o que significa que os casos ilegais passariam a ter pena igual a quem comete assassinato, que pode ir até 20 anos de prisão. 

Além disso, o projeto também quer mexer no limite de tempo para que as vítimas de estupro possam abortar. Nesse caso, elas teriam até 22 semanas, por volta de cinco meses e meio, para interromper a gestação, depois disso, recairiam na pena de até 20 anos. 

Adolescentes também poderiam ser punidas, e as vítimas de estupro abaixo dos 18 anos que fizerem aborto podem acabar internadas em um estabelecimento educacional por até três anos.

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