21/05/2013

PRESENTÃO AOS PREFEITOS

De olho nos apoios políticos em 2014, o Congresso aprovou e a presidenta Dilma sancionou a Lei 12.810/2013, que é um presentão às Prefeituras que não recolheram ou sonegaram contribuições previdenciárias e devidas ao Pasep: a) permite que as Prefeituras parcelem os valores devidos e não pagos em 240 meses (20 anos). Antes era 60 meses (5 anos); b) As prestações mensais serão de 1% (um por cento) da média da RCL-Receita Corrente Líquida do ano anterior; c) Anistia (perdão) das multas de mora ou de ofício em 100%; d) Redução de 50% dos juros e mora; e) Perdoa 100% dos encargos legais; d) permite que os parcelamentos anteriores sejam revistos e adequados à nova condição. Foi premiado quem não pagou e saiu prejudicado quem pagou em dia. Está na gaveta outro presentão. No ritmo da Copa do Mundo o ministro "comunista" do PC do B está querendo que a "mamãe" Dilma perdoe as dívidas à Receita Federal referente a contribuições previdenciárias dos clubes de Futebol. Somente o Flamengo deve R$ 20 milhões. Penso que esses benefícios são injustos, pois diversos pequenos empresários e trabalhadores autônomos devem tributos e não tem o mesmo benefício. Muitos vão à falência e ainda continuam devendo. O injusto é que o governo Dilma não paga o que deve para os aposentados que ganharam na Justiça, sem falar no baixo reajuste dado aos benefícios? Este é o preço da reeleição, e será pago por toda população trabalhadora que contribui para o INSS.  

Walter Miranda - Araraquara/SP, por e-mail