25/05/2010

GUARDA MUNICIPAL

Foram cometidos vários erros crassos durante a criação do projeto para a implantação da Guarda Municipal em Penápolis que será apresentando na audiência pública no próximo dia. O PRIMEIRO DOS ERROS é a cobrança de mais um tributo para a manutenção da Guarda Municipal. O autor do projeto, que por sinal é advogado e prefeito municipal, deveria ter freqüentado as aulas de Direito Tributário e saberia que tal cobrança é INCONSTITUCIONAL, visto que a legislação tributária não permite a BITRIBUTAÇÃO nem o BIS IN IDEM. Ao menos procurado algo profissional competente que desse o suporte necessário no caso. Sendo assim, não se pode utilizar um mesmo fato gerador para mais de um tributo. Algo muito óbvio por sinal.
Ainda há o entendimento dos órgãos colegiados no sentido de que em se tratando de prestação de serviço de caráter universal e indivisível, não atendendo aos requisitos da especificidade e divisibilidade.
Claramente estamos diante de serviços gerais em proveito da coletividade, razão pela qual não se pode relacionar a cobrança a um individuo determinado. O SEGUNDO ERRO é ser ingênuo e até mesmo tolo em acreditar que a violência se combate meramente com a Guarda Municipal. A Guarda Municipal dificilmente poderá portar armas, mesmo não letais. Não só a legislação vigente não permitiria, como também a cidade não possui sequer infra-estrutura adequada para o treinamento desses agentes. Não há força coercitiva na Guarda Municipal que simplesmente acabaria sendo a responsável pela parte de trânsito tão somente. O TERCEIRO ERRO, que na realidade é um complemento do anterior, é que uma forma de combate a violência em nossa cidade não depende da Guarda Municipal, mas sim de ações reais e investimentos na educação e geração de empregos. Em uma cidade de 60 mil habitantes, um saldo positivo de 90 empregos não deveria sequer ser divulgado, é simplesmente uma vergonha absurda. Não somente vergonha mas também um fato desencadeador de violência.
Um pai de família que permanece desempregado porque sua cidade não tem empresas e indústrias suficientes para absorver a mão-de-obra ociosa, acaba fazendo besteira para tentar colocar comida nos pratos dos seus filhos. E tantos outros exemplos que consumiriam todo este jornal para citá-los. O QUARTO E ÚLTIMO ERRO é justamente a tentativa de ser fazer alarde desnecessário com algo que já se tem ciência que não poderá ser feito. Se partir da premissa que a Prefeitura de Penápolis não tem condição de arcar sozinha com os custos da Guarda Municipal, o autor deveria sequer ter desenvolvido o projeto. E mais, se a cidade não tem dinheiro para investir em segurança, é óbvio que algo está errado ou com a receita do município ou com a real destinação que dão para a receita. A tática é clara. Propõe-se algo que sabe ser inexigível e inaplicável para posteriormente posar de bom samaritano afirmando que fez todo o possível para que o projeto fosse aprovado, mas que por pressões demoníacas não foi aceito. Tenta outra da próxima vez! É um absurdo como todas as obras e os investimentos em Penápolis dependem de verbas federais ou estaduais para serem realizados. Será que o município não arrecada nada sozinho? FAZER POLITICAGEM BARATA É FÁCIL. RESOLVER OS PROBLEMAS NÃO. Fica a sugestão para as autoridades que deixem de fazer politicagem com assuntos sérios e que encontrem soluções reais e palpáveis para a resolução dos problemas.

(*) Jean François Rizk, por e-mail, contatos@jeanrizk.com.br