Projeto de lei permitirá isenção de IPVA para motoristas profissionais autônomos e prestadores de serviços

Foi protocolado no dia 13 de novembro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei nº 651/2018, que isenta o motorista profissional autônomo, da categoria de transporte de passageiro ou prestador de serviço tipo motoboy do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O projeto acrescenta no inciso IX e o §4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do imposto os veículos tipo motocicleta, que se utilizam de forma autônoma para transporte de passageiros e serviços de entregas (motoboys). “Essa alteração na lei permitirá ...