17/11/2024

Direitos trabalhistas: férias e 13º salário garantidos pela legislação brasileira

A legislação trabalhista brasileira assegura aos trabalhadores dois direitos fundamentais: as férias e o 13º salário. Esses benefícios são garantias essenciais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, visando proteger o bem-estar e a segurança financeira do trabalhador. No caso das férias, o artigo 129 da CLT estabelece que, após um ano de vínculo empregatício com a mesma empresa (chamado de “período aquisitivo”), o trabalhador tem direito a 30 dias de descanso remunerado. Esse período permite ao trabalhador recuperar-se fisicamente e mentalmente, garantindo um intervalo necessário para manutenção da saúde. Além disso, o trabalhador recebe um adicional de 1/3 sobre o valor de seu salário no período de férias, conforme disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Esse adicional é um benefício financeiro que assegura uma melhor qualidade de vida durante o período de descanso.
A legislação ainda possibilita que, mediante acordo com o empregador, as férias sejam fracionadas em até três partes. No entanto, uma dessas frações deve ter, no mínimo, 14 dias, e as outras duas não podem ser inferiores a 5 dias cada. Essa medida busca equilibrar as necessidades dos trabalhadores e as demandas operacionais das empresas. Vale lembrar que, caso as férias não sejam concedidas dentro do período aquisitivo, o empregador deverá pagar as férias em dobro, como forma de compensação pelo descumprimento do prazo estabelecido.
Além das férias, o 13º salário, ou gratificação natalina, é um direito instituído pela Lei nº 4.090/62, que determina o pagamento de um salário extra ao final do ano. O valor do 13º salário corresponde a 1/12 do salário mensal por cada mês trabalhado durante o ano, ou seja, o trabalhador que completa 12 meses de trabalho tem direito ao valor integral. Esse benefício é pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro, o que auxilia os trabalhadores com despesas extras típicas do fim de ano, como festas e compras de Natal. Caso o trabalhador tenha atuado por menos de um ano, ele recebe o 13º de forma proporcional aos meses trabalhados.
As faltas injustificadas também impactam o cálculo do 13º salário. Se o trabalhador acumular mais de 15 faltas não justificadas em um mês, esse mês poderá não ser considerado no cálculo do benefício, reduzindo o valor total do 13º.
Esses direitos – férias e 13º salário – representam um marco histórico e social na legislação trabalhista brasileira, garantindo aos trabalhadores não apenas descanso e remuneração adicional, mas também a valorização de seu trabalho ao longo do ano. Para assegurar o cumprimento dessas obrigações, o trabalhador pode buscar apoio de sindicatos, do Ministério Público do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, que atuam na fiscalização e na defesa dos direitos trabalhistas. Assim, esses benefícios não apenas fortalecem a relação entre empregados e empregadores, mas também promovem um ambiente de trabalho mais equilibrado, motivador e saudável para todos os envolvidos.

(*) Drª Ana Carolina Consoni Chiareto, advogada especializada em causas trabalhistas, cíveis, criminais e previdenciárias

Ana Carolina Consoni Chiareto (*)