15/09/2024

Competência territorial: um pilar do Direito Processual

A competência territorial é um dos aspectos centrais do Direito Processual, responsável por determinar em qual localidade uma ação judicial deve ser proposta. Esse conceito é de extrema importância, uma vez que a justiça precisa ser acessível, ágil e respeitar as particularidades regionais para garantir a efetiva tutela dos direitos dos cidadãos.
No ordenamento jurídico brasileiro, a competência territorial está prevista principalmente no Código de Processo Civil (CPC), que estabelece regras para a definição do foro competente. Em termos simples, trata-se do local onde a ação será processada e julgada, com base em fatores como o domicílio do réu, o lugar onde ocorreu o fato que gerou a demanda, ou, em algumas situações específicas, o foro previamente eleito pelas partes em contrato.

A importância da competência territorial
A escolha do foro adequado visa assegurar que o processo seja conduzido com justiça e eficiência. Ao respeitar a competência territorial, evita-se que uma das partes seja indevidamente prejudicada pela necessidade de se deslocar para uma localidade distante, o que poderia gerar custos excessivos e dificultar o acesso à justiça.
Um exemplo prático dessa regra ocorre em casos de litígios envolvendo consumidores. O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que a ação pode ser ajuizada no domicílio do consumidor, facilitando sua participação no processo e diminuindo possíveis desvantagens frente à outra parte.

Exceções à regra geral
Embora a regra geral seja a de que a ação deve ser proposta no domicílio do réu, há várias exceções que permitem a escolha de outros foros. Em questões relacionadas a bens imóveis, por exemplo, o CPC determina que o processo deve ser proposto no foro da situação da coisa, ou seja, no local onde o imóvel está situado.
Além disso, o próprio CPC possibilita que as partes elejam, de comum acordo, um foro de preferência para a solução de eventuais conflitos, desde que essa escolha não contrarie disposições de ordem pública. A competência territorial também pode ser alterada em casos de foro de eleição em contratos, desde que o acordo seja válido.

Desafios e discussões atuais
Apesar de seu papel fundamental, a competência territorial é alvo de frequentes discussões nos tribunais. Questões como a evolução da tecnologia e a expansão das transações online têm desafiado os limites territoriais tradicionais. Em transações comerciais pela internet, por exemplo, definir o foro adequado pode ser um desafio, uma vez que as partes envolvidas podem estar em diferentes estados ou até países.
Outra questão relevante é a possibilidade de má-fé por parte de um litigante ao escolher um foro distante para dificultar a defesa da outra parte, fenômeno conhecido como “foro de conveniência”. Para coibir essa prática, a legislação oferece meios de contestação para a parte prejudicada, que pode pedir a transferência do processo para o foro competente.

Conclusão
A competência territorial, ao definir onde uma ação judicial deve ser julgada, é essencial para garantir um processo justo e equilibrado. Ao mesmo tempo, a sociedade e o Judiciário precisam estar atentos às mudanças sociais e tecnológicas, a fim de adaptar e atualizar as regras processuais para que continuem servindo à justiça de maneira eficiente.
Por fim, cabe aos operadores do Direito, juízes e advogados, assegurar que a competência territorial seja respeitada e que o direito ao acesso à justiça seja preservado, evitando-se manobras que possam prejudicar uma das partes.

(*) Drª Ana Carolina Consoni Chiareto, advogada especializada em causas trabalhistas, cíveis, criminais e previdenciárias

Ana Carolina Consoni Chiareto (*)