04/08/2024

O alvará e seus efeitos jurídicos

O alvará é um documento oficial emitido por autoridades públicas que concede permissão para a realização de determinadas atividades ou para o uso de propriedades de acordo com a legislação vigente. A obtenção de um alvará é fundamental para garantir que as atividades comerciais, industriais e de serviços estejam em conformidade com as normas regulamentares e urbanísticas, promovendo a segurança e a ordem pública.

Tipos de Alvará
Existem diversos tipos de alvarás, cada um com sua finalidade específica:
1. Alvará de Funcionamento: Autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. É necessário para assegurar que a atividade exercida esteja de acordo com as normas de zoneamento, segurança e higiene.
2. Alvará de Construção: Necessário para a execução de obras de construção, reforma ou demolição. Este documento garante que o projeto está em conformidade com as normas técnicas e de segurança.
3. Alvará Sanitário: Exigido para estabelecimentos que lidam com alimentos, medicamentos ou qualquer atividade que possa impactar a saúde pública. Assegura que o local segue as normas de vigilância sanitária.

Efeitos Jurídicos do Alvará
A obtenção de um alvará traz uma série de efeitos jurídicos importantes:
1. Legitimidade das Atividades: A emissão do alvará legitima a operação das atividades, protegendo o empreendedor contra possíveis sanções administrativas, como multas e interdições. Sem o alvará, a atividade é considerada irregular e sujeita a penalidades.
2. Segurança Jurídica: O alvará confere segurança jurídica ao empresário, garantindo que ele está em conformidade com as exigências legais. Isso é essencial para a estabilidade do negócio e para a confiança dos clientes e parceiros.
3. Responsabilidade: A concessão do alvará implica em uma série de responsabilidades para o titular, que deve manter o cumprimento das normas e requisitos estabelecidos pela autoridade competente. A não observância dessas obrigações pode resultar na revogação do alvará.
4. Fiscalização: A obtenção do alvará sujeita o estabelecimento à fiscalização regular pelos órgãos competentes. Isso é importante para assegurar a continuidade do cumprimento das normas e para a proteção da sociedade.

Considerações Finais
A importância do alvará vai além da mera formalidade burocrática. Ele é um instrumento essencial para a regulamentação das atividades econômicas, promovendo a segurança, a ordem e a legalidade. Empreendedores e gestores devem estar atentos à necessidade de obtenção e renovação dos alvarás pertinentes, garantindo assim a regularidade de suas operações e evitando problemas com as autoridades.
A obtenção de um alvará é um passo fundamental para a legalização de atividades e para a construção de um ambiente de negócios seguro e confiável. A observância das normas e regulamentos é crucial para o desenvolvimento sustentável e para a manutenção da ordem pública.

(*) Drª Ana Carolina Consoni Chiareto, advogada especializada em causas trabalhistas, cíveis, criminais e previdenciárias

Ana Carolina Consoni Chiareto (*)