22/12/2023

Tutela jurídica avançada dos animais de estimação

Fundamentação e desafios, incluindo a guarda compartilhada

A discussão sobre a tutela jurídica dos animais de estimação transcende o âmbito moral e adentra o campo jurídico, exigindo uma abordagem sólida e abrangente. Este artigo se propõe a aprofundar a análise jurídica dessa temática, destacando não apenas os fundamentos legais existentes, mas também os desafios inerentes, com especial atenção à inovadora perspectiva da guarda compartilhada dos animais.
Fundamentação Jurídica:
Status Jurídico dos Animais: A concepção legal dos animais como seres sencientes encontra respaldo no Código Civil, que reconhece a capacidade de sentir dor e atribui responsabilidades civis a seus tutores.
Lei de Crimes Ambientais: A Lei nº 9.605/1998 reforça a proteção animal, penalizando condutas lesivas e maus-tratos, promovendo uma abordagem mais abrangente em relação ao tratamento dispensado a esses seres.
Guarda Responsável e Bem-Estar: O conceito de guarda responsável, embasado em princípios éticos e científicos, destaca a necessidade de proporcionar aos animais condições adequadas de vida, alimentação e cuidados veterinários.
Desafios na Tutela dos Animais de Estimação:
Falta de Legislação Específica: A ausência de uma legislação específica que aborde detalhadamente os direitos e deveres dos tutores em relação aos animais de estimação cria um vácuo jurídico que demanda urgente preenchimento.
 Maus-Tratos e Fiscalização Insuficiente: A efetividade na prevenção e punição dos maus-tratos enfrenta desafios decorrentes da falta de fiscalização eficiente e da necessidade de penas mais rigorosas.
Guarda Compartilhada dos Animais:
Reconhecimento Legal da Guarda Compartilhada: A perspectiva da guarda compartilhada dos animais tem ganhado espaço em decisões judiciais, refletindo a compreensão de que esses seres podem experimentar laços afetivos e exigir cuidados específicos de ambos os tutores. 
Embates Jurídicos na Definição da Guarda: A ausência de legislação clara quanto à guarda compartilhada gera embates jurídicos em que os tribunais buscam equilibrar os interesses dos tutores e o bem-estar do animal, analisando casos de forma individualizada.
A tutela jurídica dos animais de estimação demanda uma evolução contínua do ordenamento jurídico para incorporar conceitos e práticas alinhados aos avanços éticos e sociais. A abordagem da guarda compartilhada representa uma inovação significativa, desafiando o sistema legal a adaptar-se a novas formas de relações sociais e afetivas, reconhecendo a complexidade das relações humanas com esses membros não humanos da família. O desafio reside não apenas em reforçar a proteção legal, mas também em harmonizar interesses divergentes, promovendo uma coexistência justa e compassiva entre humanos e animais de estimação.
O amor pelos animais enriquece a alma e ilumina o coração.

(*) Dra. Ana Carolina Consoni Chiareto, advogada especialista em causas trabalhistas, cíveis e previdenciárias

Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)