07/09/2023

Anunciado aumento de impostos para 2024

A arrecadação de impostos para 2024 precisa aumentar R$ 170.000.000.000,00 (cento e setenta bilhões de reais), ou seja, além do que o governo já vem arrecadando, para poder equilibrar as contas do governo (tributos x despesa do governo).
Para chegar nesse número o governo já conta com a retomada do voto de qualidade no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que é um órgão recursal colegiado administrativo, onde participam representantes do Estado (União) e da sociedade, no qual julgam recursos administrativos federais em segunda instância. 
Se um contribuinte (pessoa física ou jurídica) é autuado ou questiona uma determinada cobrança de tributo, cabe ao contribuinte recorrer desta imposição junto ao órgão que o notificou, e se este recurso não é conhecido ou aceito pelo fisco, cabe recurso ao CARF, que é o tribunal de segunda instância administrativo.
Por ser um órgão colegiado, cada turma de julgamento é composta por vários conselheiros que atuam como juízes. Até então se houvesse empate nos votos em um julgamento, a vitória seria do contribuinte, pois não haveria maioria para impor a penalidade do pagamento ao pagador de impostos.
Agora, aprovado pelo senado federal, se houver empate a vitória é da União (voto de qualidade: onde o voto a favor do governo vale mais do que o voto a favor do contribuinte), em detrimento do mais fraco, o contribuinte. Com esta alteração nos julgamentos, a previsão é levar aos cofres do governo R$ 55.000.000.000 ,00 (cinquenta e cinco bilhões de reais) ao ano, onde o já sofrido povo vai acabar pagando a conta de novo.
Não para por aí, pois a tributação dos fundos fechados no Brasil e investimentos fora do Brasil vai gerar uma arrecadação de mais R$ 20 BILHÕES de reais por ano.
Já foi anunciado também o fim dos juros sobre o capital próprio. O que é isso? O JSCP é uma ferramenta contábil que é utilizada para remunerar o sócio/investidor pelo capital investido na empresa. Por exemplo, a empresa apura um lucro de 100 mil reais, e esse lucro é dividido entre os sócios através da remuneração de seus investimentos junto a empresa, este valor de R$ 100 mil reais torna-se despesa de juros para a empresa, e os sócios recebem o dinheiro e PAGAM 15% DE IMPOSTO sobre os JUROS que receberam.
Mas se o contribuinte paga 15% do que recebe de juros sobre seus investimentos, por que o governo quer acabar com isso? Quer acabar pois se o lucro ficar na empresa, ao invés de se tornar despesa de juros, a empresa passa a ter lucro, e com isso terá que recolher 34% sobre o lucro, assim o governo arrecada 34%, no que antes arrecadava 15% com o JSCP. Quem paga essa conta? É claro que é o empresário novamente, mas com certeza repassará esse aumento de impostos para alguém, adivinha pra quem?
Mas a conta do governo ainda não vai fechar e já está a caminho um acordo com a PGFN e RFB (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil) que irá gerar mais R$ 43 bilhões em arrecadação, e esse dinheiro não vai brotar, vai sair de algum lugar.
Tem também uma medida provisória que vai regulamentar a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) onde haverá a cobrança de IRPJ (imposto de renda pessoa jurídica) e CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) sobre o ICMS (imposto de circulação de mercadorias e serviços). Aquela tal bi-tributação que é proibida por lei, vai gerar mais R$ 37 bilhões de arrecadação.
E na luta pelo poder (dinheiro), o governo estima que mais R$ 1 bilhão de reais serão arrecadados com a taxação das apostas esportivas, mais conhecidos como Cassinos Virtuais, além de outras medidas que somadas devem chegar a mais R$ 2 bilhões de reais. 
Qual o maior risco dessas medidas? O risco de EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA. Isso significa a fuga de investidores para outros países, sejam paraísos fiscais ou países menos taxados. A exemplo do que ocorreu na Argentina e Turquia, onde investidores transferiram suas fortunas para outros países, inclusive com a mudança de nacionalidade e domicílio fiscal, justamente para escapar das altas cargas tributárias impostas aos mais ricos.
Se ocorrer essa “fuga de capital”, faltarão investidores, dinheiro/recursos para novos investimentos, e com isso a economia e a arrecadação tributária será corroída, seja pela inflação ou pela falta de demanda de consumo. Consequentemente levara à falta de produtos e ao desabastecimento, além do aumento da pobreza e da fome.
Se o governo “pensasse” como uma empresa, a ideia primária seria diminuir custos e despesas, além de aumentar a produtividade, para depois, como última medida, aumentar o seu “preço”, se ainda fosse necessário.
A reforma administrativa é o primeiro caminho que deveria ser percorrido para ajustar as contas do governo e buscar se manter com o que já arrecada (equilíbrio fiscal), o que não é pouco, aliás, uma das maiores cargas tributárias do mundo, chegando a 38% de tudo que é produzido ou comercializado pelo país. Um verdadeiro absurdo!
Mas na contramão disso, o governo já anunciou que a nossa vida vai ficar mais cara, e como nós não temos como aumentar nossa renda, vamos ter que diminuir nosso consumo e nosso padrão de vida que deverá ser ajustado para a nova realidade.
Que Deus nos proteja, e ilumine aqueles que deveriam nos representar e não nos maltratar.
Consulte sempre um advogado. Sem ele não há justiça!

 

(*) Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos. Atualmente mora em Araçatuba/SP. Escreve às quintas-feiras para o DIÁRIO DE PENÁPOLIS. E-mails: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com; eduque2000@gmail.com

Eduardo Mendes Queiroz (*)