04/06/2023

Habeas Corpus: o que é, como funciona e quando cabe

A liberdade de locomoção é um dos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal. Entretanto, a lei prevê que, em determinadas situações, essa liberdade pode ser cassada, como é o caso de prisões temporárias, preventivas e condenatórias. Ainda assim, existem casos em que uma prisão é executada de forma ilegal, seja pela forma como foi realizada, por conta de quem concedeu a ordem ou a efetivou. Nesses casos, é cabível um instrumento processual chamado habeas corpus.

O que é que é habeas corpus?
O habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para garantir a liberdade de um indivíduo, quando ele for preso ilegalmente ou sofrer ameaça de prisão, por conta de ato ilegal ou realizado com abuso de poder.
Diante da sua importância, pois visa proteger a liberdade das pessoas, o habeas corpus está previsto na Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXVIII, que diz:
“LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Além disso, as etapas processuais deste instrumento estão elencadas nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal.
De acordo com suas especificações legais, o habeas corpus pode ser dividido em duas modalidades: a preventiva e a liberatório ou repressivo.
Diante do exposto, conclui-se que o habeas corpus é o instrumento jurídico utilizado para proteger a liberdade de ir e vir dos cidadãos, quando estes veem seu direito ameaçado ou violado por uma ordem de prisão ilegal.
Por buscar a proteção de um direito fundamental que fora violado de forma indevida, o HC pode ser impetrado pela pessoa que sofreu a ordem ilegal ou por alguém em seu nome, seja advogado ou não.
Mesmo diante dessa peculiaridade, é importante que, sempre que possível, os indivíduos contem com a ajuda profissional de um advogado, uma vez que eles podem contribuir para maior celeridade do procedimento e garantir que seus direitos sejam respeitados.

(*) Dra. Ana Carolina Consoni Chiareto, advogada especialista em causas trabalhistas, cíveis e previdenciárias

Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)