25/05/2023

Qual a função do Ministério Público do Trabalho no Brasil?

No Brasil, o MPT - Ministério Público do Trabalho é uma instituição autônoma e independente que atua na defesa dos direitos trabalhistas e na promoção da justiça social. Sua função é fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, proteger os direitos dos trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
O órgão é responsável por promover ações e investigação para combater o trabalho infantil, o trabalho escravo, a característica no trabalho, o assédio moral e sexual, as condições de trabalho precárias, desrespeito às normas de segurança e saúde no trabalho, entre outras violações dos direitos trabalhistas. Além disso também atua na mediação de conflitos coletivos entre empregadores e empregados, buscando soluções justas e equilibradas.
O MPT é composto por procuradores do trabalho, que são promotores públicos especializados na área trabalhista, que possuem poderes para propor ações, requisitar diligências, realizar considerações, firmar termos de ajustamento de conduta, entre outras atribuições. Essas ações podem resultar em indenizações, pagamento de multas, interdição de locais de trabalho irregulares e outras medidas que visam a reparação dos danos causados   e prevenção de novas infrações. 
Conforme informações extraídas do próprio site do órgão (https://mpt.mp.br/pgt/memorial) O MPT é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis conforme assegura o artigo 127 da Constituição de 1988, caracterizando-se por um dos ramos do Ministério Público da União e tem a sua organização e atribuições definidas na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1983, conhecida como a Lei Orgânica do MPU.
A partir da Constituição de 1988, teve alterado o seu perfil institucional, com a valorização da atuação como órgão agente que cada vez mais busca a resolutividade na sua atuação diária.
Em resumo, a função do MPT - Ministério Público do Trabalho no Brasil é zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista, proteger os direitos dos trabalhadores e atuar na defesa dos interesses coletivos relacionados ao trabalho, objetivando a tutela dos direitos sociais baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, trazendo equilíbrio para as relações de trabalho entre empregados e empregadores, desempenhando papel importante e fundamental na promoção da justiça social e na defesa dos direitos trabalhistas no Brasil, devendo atuar sem quaisquer viés políticos e funcionar como um órgão efetivamente fiscalizador e também como um mediador entre empregadores e trabalhadores, buscando sempre conciliar interesses e garantir o equilíbrio nas relações de trabalho para o bem comum social.

(*) Luis Fernando de Castro. OAB/SP 156.342. Especialista contencioso civil e trabalhista, parceiro da Advocacia Eduardo. Queiroz - Araçatuba/SP.  E-mail: lc@luiscastro.adv.br

 

Luis Fernando de Castro (*)