30/04/2023

Câmara aprova mudança na Lei Maria da Penha para agilizar a proteção de vítima de violência

A Câmara dos Deputados aprovou esse semana, mudanças na Lei Maria da Penha que prometem agilizar a adoção de medidas protetivas de urgência às mulheres que foram vítimas de agressão. Na prática, a proposta determina que a proteção deve ser concedida no momento em que a denúncia for feita.
De acordo com o texto, a proteção será concedida "em juízo de cognição sumária" — isto é, de maneira imediata — a partir do momento em que a vítima fizer uma denúncia em forma depoimento às autoridades ou apresentar alguma alegação sobre a agressão por meio de relato escrito.
Além disso, as medidas protetivas só poderão ser indeferidas, segundo a proposta, se ficar comprovado que a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral agredidas das vítimas, ou de seus dependentes, não correm riscos.
O projeto também prevê que as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente do tipo de crime cometido, do registro de boletim de ocorrência, da existência de inquérito policial e também do ajuizamento de ação penal ou cível contra o agressor.

(*) Dra. Ana Carolina Consoni Chiareto, advogada especialista em causas trabalhistas, cíveis e previdenciárias

Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)